No planejamento das ações governamentais consignadas no orç...

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Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-MS Prova: FGV - 2024 - TJ-MS - Técnico de Nível Superior - Analista Técnico-Contábil - Contabilidade |

Q2493692 Contabilidade Pública

No planejamento das ações governamentais consignadas no orçamento anual, a fixação da despesa é uma etapa relevante para o alcance dos objetivos prioritários da gestão.

À luz da legislação aplicável e das boas práticas de orçamentação nas entidades públicas, a fixação da despesa:

compreende a adoção de medidas em direção a uma situação idealizada, tendo em vista os recursos disponíveis;

deve retratar o histórico da execução de despesas do exercício anterior, corrigido pela variação da inflação;

é aplicada primeiramente na Lei de Diretrizes Orçamentárias;

pode ser alterada ao longo do exercício somente por demandas emergenciais;

tem início com a autorização dada pelo poder legislativo por meio da lei orçamentária anual.

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