Ao prescrever regras sobre a obrigação tributária, o ...

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Ano: 2020 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Cariacica - ES Prova: INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Cariacica - ES - Fiscal de Tributos Municipais |

Q1113875 Direito Tributário

Ao prescrever regras sobre a obrigação tributária, o Código Tributário Nacional afirma que

a interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados solidários, favorece aos demais, mas não os prejudica.

o sujeito ativo da obrigação é a pessoa jurídica de direito público ou privado, titular da competência originária ou delegada para exigir o seu cumprimento.

a definição legal do fato gerador é interpretada,considerando-se os efeitos dos fatos efetivamente ocorridos.

o fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.

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