Com relação ao processo administrativo no âmbito da adminis...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q2250394 Direito Administrativo
Com relação ao processo administrativo no âmbito da administração pública federal, assinale a opção correta de acordo com a Lei n.º 9.784/1999.
Alternativas

Gabarito comentado

Confira o gabarito comentado por um dos nossos professores

Na análise dessa questão, é fundamental o entendimento acerca da Lei nº 9.784/1999, que dispõe sobre o processo administrativo dentro da Administração Pública Federal. Esta lei busca assegurar os direitos dos cidadãos e promover a eficácia na atuação administrativa.

Examinando cada alternativa:

A afirmação de que o processo administrativo não pode ser iniciado de ofício é incorreta. Conforme o artigo 5º da referida lei, o processo pode, sim, ser iniciado pela própria administração, sem a necessidade de ser provocado por um interessado.

No que tange à atuação de organizações e associações representativas como interessadas em processos administrativos, eles possuem tal legitimidade, porém, referente a direitos e interesses coletivos ou universais, não individuais, como exposto no artigo 5º, §2º da lei em questão. Desse modo, a alternativa que menciona os direitos e interesses individuais é incorreta.

Quanto à realização de todos os atos do processo administrativo de forma determinada, a Lei nº 9.784/1999 não estipula tal obrigatoriedade. Os atos devem observar princípios como legalidade, finalidade, motivação e razoabilidade. Portanto, essa afirmação também é incorreta.

A respeito dos recursos administrativos tramitarem por no máximo duas instâncias administrativas, a lei não define um número máximo de instâncias pelas quais um recurso deve passar. Cada órgão ou entidade tem sua própria organização recursal, tornando essa afirmativa incorreta.

Por fim, a alternativa correta é aquela que menciona a avocação temporária de competência, em situações excepcionais e justificadas, por órgão superior, como previsto no artigo 15 da Lei nº 9.784/1999. Isso permite que competências designadas a órgãos inferiores sejam temporariamente assumidas por órgãos superiores, dentro de uma mesma hierarquia, por razões de significativa importância e devidamente fundamentadas.

Assim, confirmamos que o gabarito dessa questão é a alternativa "E".

Clique para visualizar este gabarito

Visualize o gabarito desta questão clicando no botão abaixo

Comentários

Veja os comentários dos nossos alunos

Lei 9.784/99

Art. 5 O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.

Art. 9 São legitimados como interessados no processo administrativo:

III - as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos;

Art. 22. Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.

Art. 57. O recurso administrativo tramitará no máximo por três instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.

Art. 15. Será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.

Clique para visualizar este comentário

Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo