A Emenda Constitucional n.º 125/2022 alterou o regime jurídi...
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Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-AM
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-AM - Promotor de Justiça Substituto |
Q2082251
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
A Emenda Constitucional n.º 125/2022 alterou o regime jurídico
do recurso especial para adotar o filtro de admissibilidade
denominado de relevância da questão de direito federal,
que, segundo o STJ, somente deverá ser exigido nos casos de
decisões publicadas após a data de entrada em vigor de lei
regulamentadora do novo instituto. Não obstante, pelo regime
constitucional já estabelecido, existe presunção normativa de
relevância da questão de direito federal infraconstitucional
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