Em matéria tributária, cabe à Lei Complementar, EXCETO:

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Q2055183

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Barra de São Francisco - ES Prova: IBADE - 2022 - Prefeitura de Barra de São Francisco - ES - Auditor Fiscal |

Q2055183 Direito Tributário

majorar ou reduzir as alíquotas de determinados tributos, os extrafiscais.

dispor sobre conflitos de competência entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

estabelecer critérios especiais de tributação, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência, sem prejuízo da competência de a União, por lei, estabelecer normas de igual objetivo.

estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários.

instituir um regime único de arrecadação dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

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Em matéria tributária, cabe à Lei Complementar, EXCETO:

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