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Q2053364 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei Complementar nº 101 de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, a Lei de Diretrizes Orçamentárias atenderá o disposto pela Constituição e também irá dispor, sobre:


I - equilíbrio entre receitas e despesas.

II - normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.

III - critérios e forma de limitação de empenho, a ser efetivada nas hipóteses previstas pela referida Lei.

IV - demais condições e exigências para transferências de recursos, somente, a entidades públicas.


Está(ão) CORRETA(S) a(s) afirmativa(s): 

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