Será incompatível com as diretrizes constitucionais referent...

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Q429783

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: MPE-PA Prova: FCC - 2014 - MPE-PA - Promotor de Justiça |

Q429783 Direito Constitucional

Será incompatível com as diretrizes constitucionais referentes às finanças públicas

o pagamento a fornecedores de bens e prestadores de serviços a Estados, Distrito Federal e Municípios por meio de depósito em instituição financeira privada.

o estabelecimento, por lei federal, das hipóteses em que, como exceção à regra, as disponibilidades de caixa de Estados, Distrito Federal e Municípios não sejam depositadas em instituições financeiras oficiais.

o depósito, pela União, de suas disponibilidades de caixa no banco central.

o crédito da folha de pagamento de servidores públicos estaduais ou municipais em banco privado.

a autorização, por lei estadual, para que as disponibilidades de caixa do poder público estadual sejam depositadas em entidades privadas integrantes do Sistema Financeiro Nacional.

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