Texto I Maria da Penha receberá proteção do governo após s...
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Ano: 2024
Banca:
Qconcursos
Órgão:
Qconcursos
Prova:
Qconcursos - 2024 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 1° Simulado |
Q2514287
Direito Processual Penal
Texto I
Maria da Penha receberá proteção do governo após ser ameaçada
Ministra das Mulheres afirmou que é "inaceitável" que Maria da Penha esteja passando por esse processo, 18 anos após ter emprestado seu nome a uma das leis mais importantes
Maria da Penha Maia Fernandes vai receber proteção após ser ameaçada nas redes sociais por integrantes da extrema-direita. Maria tornou-se nacionalmente conhecida como símbolo do combate à violência contra a mulher no Brasil e influenciou a criação de uma lei que leva o nome dela, sancionada em 2006.
https://www.correiobraziliense.com.br/brasil/2024/06/6872940-maria-da-penha-receberaprotecao-do-governo-apos-ser-ameacada.html
Texto II
A Lei Maria da Penha aplica-se às políticas referentes às ações afirmativas, que têm como objetivo a promoção de oportunidades iguais para vítimas de discriminação, porém não abrangem indivíduos, e sim os grupos a que pertencem, ou seja, negros, mulheres, idosos, destinando-se a igualar em condições esses grupos em desvantagens, conforme os preceitos constitucionais.
MIRANDA, M. B. A. A legalidade do tratamento diferenciado às mulheres vítimas de violência doméstica à luz do ordenamento jurídico pátrio. Disponível em: <https://marcelobarca.jusbrasil.com.br>. Acesso em: 28 jan. 2020 (Adaptação).
A vigência dessa norma legal, na qualidade de ação afirmativa, evidencia uma preocupação jurídica com o(a)
Maria da Penha receberá proteção do governo após ser ameaçada
Ministra das Mulheres afirmou que é "inaceitável" que Maria da Penha esteja passando por esse processo, 18 anos após ter emprestado seu nome a uma das leis mais importantes
Maria da Penha Maia Fernandes vai receber proteção após ser ameaçada nas redes sociais por integrantes da extrema-direita. Maria tornou-se nacionalmente conhecida como símbolo do combate à violência contra a mulher no Brasil e influenciou a criação de uma lei que leva o nome dela, sancionada em 2006.
https://www.correiobraziliense.com.br/brasil/2024/06/6872940-maria-da-penha-receberaprotecao-do-governo-apos-ser-ameacada.html
Texto II
A Lei Maria da Penha aplica-se às políticas referentes às ações afirmativas, que têm como objetivo a promoção de oportunidades iguais para vítimas de discriminação, porém não abrangem indivíduos, e sim os grupos a que pertencem, ou seja, negros, mulheres, idosos, destinando-se a igualar em condições esses grupos em desvantagens, conforme os preceitos constitucionais.
MIRANDA, M. B. A. A legalidade do tratamento diferenciado às mulheres vítimas de violência doméstica à luz do ordenamento jurídico pátrio. Disponível em: <https://marcelobarca.jusbrasil.com.br>. Acesso em: 28 jan. 2020 (Adaptação).
A vigência dessa norma legal, na qualidade de ação afirmativa, evidencia uma preocupação jurídica com o(a)