O Código de Processo Civil estabelece que:

Para responder adequadamente à questão proposta, é essencial entender que o tema central é a representação processual das entidades federativas no Código de Processo Civil de 1973. Este código estabelece quem deve representar juridicamente cada ente federativo em processos judiciais.

De acordo com o artigo 12 do CPC/1973, que trata sobre quem pode representar as partes em juízo, temos que:

• União: Será representada pelo Advogado-Geral da União ou por outro procurador designado, e não pelo presidente.
• Estados: Serão representados por seus procuradores, e não diretamente pelo governador.
• Territórios: Assim como os Estados, são representados por seus procuradores.
• Municípios: São representados por seu prefeito ou procurador, conforme mencionado na alternativa correta.

Vamos analisar cada alternativa:

Alternativa A: A União não é representada pelo presidente em juízo. Isso está incorreto, pois quem representa a União é o Advogado-Geral da União ou procuradores designados. Portanto, esta alternativa está errada.

Alternativa B: O Estado é representado por seu procurador, e não pelo governador. Essa alternativa está incorreta, pois o governador não atua diretamente na representação judicial do Estado.

Alternativa C: Assim como os Estados, os Territórios são representados por procuradores, não pelo governador. Logo, essa afirmação também é equivocada.

Alternativa D: Esta é a alternativa correta. O Município pode ser representado tanto pelo prefeito quanto por um procurador em juízo, conforme estabelecido pelo CPC/1973.

Para ilustrar, imagine uma situação em que um município está sendo processado por um contrato de fornecimento não cumprido. O prefeito ou o procurador do município pode atuar na defesa, apresentando documentos e argumentos em nome do município.

Um ponto importante para evitar pegadinhas é lembrar que, na prática, raramente figuras como o presidente ou governadores atuam diretamente em processos judiciais. Essas funções são delegadas a procuradores específicos.

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Art. 12. Serão representados em juízo, ativa e passivamente:

I - a União, os Estados, o Distrito Federal e os Territórios, por seus procuradores;

II - o Município, por seu Prefeito ou procurador;

III - a massa falida, pelo síndico;

IV - a herança jacente ou vacante, por seu curador;

V - o espólio, pelo inventariante;

VI - as pessoas jurídicas, por quem os respectivos estatutos designarem, ou, não os designando, por seus diretores;

VII - as sociedades sem personalidade jurídica, pela pessoa a quem couber a administração dos seus bens;

VIII - a pessoa jurídica estrangeira, pelo gerente, representante ou administrador de sua filial, agência ou sucursal aberta ou instalada no Brasil (art. 88, parágrafo único);

IX - o condomínio, pelo administrador ou pelo síndico.

LETRA D CORRETA 

Art. 12. Serão representados em juízo, ativa e passivamente:

I - a União, os Estados, o Distrito Federal e os Territórios, por seus procuradores;

II - o Município, por seu Prefeito ou procurador;

NCPC

Art. 75.  Serão representados em juízo, ativa e passivamente:

I - a União, pela Advocacia-Geral da União, diretamente ou mediante órgão vinculado;

II - o Estado e o Distrito Federal, por seus procuradores;

III - o Município, por seu prefeito ou procurador;

União: AGU (diretamente ou por órgão vinculado)

 Estados e DF: Procurador

 Município: Prefeito ou Procurador

 Autarquia e fundação de direito público: A lei do ente federado designa

Massa falida: Administrador judicial

 Herança jacente ou vacante: Curador

 Espólio: Inventariante

 Pessoa jurídica: O ato constitutivo designa ou (se não houver designação) seus diretores

 Sociedade e associação irregulares e entes organizados sem personalidade jurídica: Quem administrar seus bens

 Pessoa jurídica estrangeira: Gerente, representante ou administrador (da filial, agência ou sucursal no Brasil)

 Condomínio: Administrador ou síndico

No que se refere ao município, houve a inclusão da Associação de Representação de Municípios na Lei de 2022:

III - o Município, por seu prefeito, procurador ou Associação de Representação de Municípios, quando expressamente autorizada;   

§ 5º A representação judicial do Município pela Associação de Representação de Municípios somente poderá ocorrer em questões de interesse comum dos Municípios associados e dependerá de autorização do respectivo chefe do Poder Executivo municipal, com indicação específica do direito ou da obrigação a ser objeto das medidas judiciais.