Conforme a Lei Complementar nº 68 – Regime Jurídico dos Ser...

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Q2087992
Legislação Estadual Lei complementar nº 68, de 09 de dezembro de 1992 (Estatuto e Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado de Rondônia) , Legislação do Estado de Rondônia ,
Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: SEGEP-RO Prova: Instituto Consulplan - 2023 - SEGEP - RO - Técnico em Enfermagem |
Q2087992 Legislação Estadual
Conforme a Lei Complementar nº 68 – Regime Jurídico dos Servidores do Estado de Rondônia, são concedidos ao servidor os seguintes auxílios pecuniários: transporte e diferença de caixa. Sobre tais auxílios, analise as afirmativas a seguir.
I. O auxílio-transporte é concedido mensalmente e por antecipação, com a utilização de sistema de transporte coletivo, sendo vedado o uso de transportes especiais.
II. Ficam desobrigados da concessão por auxílio, órgãos ou entidades que transportem seus servidores por meios próprios ou contratados.
III. Ao servidor que, no desempenho de suas atribuições, pagar ou receber em moeda corrente, será concedido auxílio de 20% do valor do respectivo vencimento básico, para compensar eventuais diferenças de caixa, conforme regulamento.
Está correto o que se afirma em
Alternativas

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A questão trata de auxílios pecuniários previstos na Lei Complementar nº 68 do Estado de Rondônia que é o Estatuto dos Servidores Públicos do referido Estado. Vejamos as afirmativas da questão:

I. O auxílio-transporte é concedido mensalmente e por antecipação, com a utilização de sistema de transporte coletivo, sendo vedado o uso de transportes especiais.
Correta. O artigo 84 da Lei Complementar nº 68 do Estado de Rondônia dispõe que:

Art. 84 - O auxílio transporte é devido a servidor nos deslocamentos de ida e volta, no trajeto entre sua residência e o local de trabalho, na forma estabelecida em regulamento.

§ 1º - O auxílio transporte é concedido mensalmente e por antecipação, com a utilização de sistema de transporte coletivo, sendo vedado o uso de transportes especiais.
II. Ficam desobrigados da concessão por auxílio, órgãos ou entidades que transportem seus servidores por meios próprios ou contratados.

Correta. Acerca do auxílio-transporte, o §2º do artigo 82 da Lei Complementar nº 68 do Estado de Rondônia dispõe que:
Art. 82 (...)

§ 2º - Ficam desobrigados da concessão por auxílio, os órgãos ou entidades que transportem seus servidores por meios próprios ou contratados.
III. Ao servidor que, no desempenho de suas atribuições, pagar ou receber em moeda corrente, será concedido auxílio de 20% do valor do respectivo vencimento básico, para compensar eventuais diferenças de caixa, conforme regulamento.

Correta. Acerca do auxílio de diferença caixa, dispõe o artigo 85 da Lei Complementar nº 68 do Estado de Rondônia que:
Art. 85 - Ao servidor que, no desempenho de suas atribuições, pagar ou receber em moeda corrente, será concedido auxílio de 20% (vinte por cento) do valor do respectivo vencimento básico, para compensar eventuais diferenças de caixa, conforme regulamento.
Vemos, então, que todas as afirmativas são corretas, de modo que a resposta da questão é a alternativa A.

Gabarito do professor: A. 

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Art. 69. Além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor as seguintes vantagens: 

II - AUXÍLIOS

Art. 83 - São concedidos ao servidor os seguintes auxílios pecuniários:

I - transporte;

II - diferença de caixa.

Art. 84 - O auxílio transporte é devido a servidor nos deslocamentos de ida e volta, no trajeto entre sua residência e o local de trabalho, na forma estabelecida em regulamento.

§ 1º - O auxílio transporte é concedido mensalmente e por antecipação, com a utilização de sistema de transporte coletivo, sendo vedado o uso de transportes especiais

§ 2º - Ficam desobrigados da concessão por auxílio, os órgãos ou entidades que transportem seus servidores por meios próprios ou contratados.

Art. 85 - Ao servidor que, no desempenho de suas atribuições, pagar ou receber em moeda corrente, será concedido auxílio de 20% (vinte por cento) do valor do respectivo vencimento básico, para compensar eventuais diferenças de caixa, conforme regulamento.

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