Em relação às contribuições sociais e de intervenção no dom...

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Q770780

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Mogi das Cruzes - SP Prova: VUNESP - 2017 - Câmara de Mogi das Cruzes - SP - Procurador Jurídico |

Q770780 Direito Tributário

Em relação às contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico, de competência exclusiva da União Federal, é correto afirmar que

não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação.

não incidirão também sobre a importação de produtos estrangeiros ou serviços.

os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública, sendo vedada a cobrança da contribuição, na fatura de consumo de energia elétrica.

não poderão ter alíquotas ad valorem.

poderão ter alíquota específica, tendo por base o faturamento, a receita bruta ou o valor da operação.

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