Tendo como referência as disposições da Lei n.º 16.309/2018 ...

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Q1973825 Legislação Estadual

Tendo como referência as disposições da Lei n.º 16.309/2018 do Estado de Pernambuco, julgue o item que se segue.


É vedada a delegação da competência para a instauração do procedimento de investigação preliminar.

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