Segundo o disposto, expressamente, na Constituição Federal,...

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Q927819

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sorocaba - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Sorocaba - SP - Procurador do Município |

Q927819 Direito Constitucional

Segundo o disposto, expressamente, na Constituição Federal, as decisões do Tribunal de Contas de que resulte imputação de débito ou multa

serão encaminhados ao Ministério Público para as medidas cabíveis.

servirão de base para processo de cobrança em ação de rito ordinário.

terão eficácia de título executivo.

embasarão processo de improbidade administrativa contra o infrator.

impõem ao infrator o recolhimento do respectivo valor, sob pena de responder por crime de desobediência.

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