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Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Matriz de Camaragibe - AL Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Matriz de Camaragibe - AL - Cuidador Escolar |

Q3112927 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

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O trabalho infantil gera efeitos negativos para a educação de crianças e adolescentes. O desgaste e o cansaço ocasionados pelo trabalho precoce podem comprometer os estudos e dificultar ou até inviabilizar o aprendizado. Com isso, o estímulo para estudar é perdido, chegando-se ao abandono escolar. Nesse contexto, o que está disposto no ECA a respeito do trabalho infantil, é:

Permissão para o trabalho das crianças a partir dos 12 anos, desde que em regime de meio período e com a concordância dos pais.

Autorização para o trabalho de crianças e adolescentes em atividades informais, desde que não interfiram nos estudos.

Determinação que adolescentes a partir dos 16 anos podem trabalhar, independentemente de qualquer tipo de proteção.

Proibição de qualquer tipo de trabalho infantil, permitido apenas o trabalho protegido a partir dos 14 anos na condição de aprendiz.

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