A Constituição da República Federativa do Brasil/1988 previ...
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Ano: 2017
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
TJ-MG
Prova:
CONSULPLAN - 2017 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |
Q800323
Direito Constitucional
A Constituição da República Federativa do Brasil/1988
previu diversos remédios constitucionais para a defesa
dos direitos fundamentais. Analise as afirmativas abaixo:
I. Habeas data é o remédio constitucional colocado à
disposição da pessoa física ou jurídica com o objetivo
de lhe assegurar o conhecimento de registros
concernentes ao requerente e constantes de
repartições públicas ou particulares acessíveis ao
público, para retificação de seus dados pessoais,
quando não prefira fazê-lo por processo sigiloso,
judicial ou administrativo, bem como para a
anotação, nos assentamentos do interessado, de
contestação ou explicação sobre dado verdadeiro,
mas justificável e que esteja sob pendência judicial ou
amigável.
II. O objeto da ação popular é o ato ilegal e lesivo ao
patrimônio público e, dessa forma, essa ação se
presta a atacar lei em tese e lei de efeitos concretos.
III. Órgãos públicos despersonalizados, ainda que
dotados de capacidade processual e que possuam
prerrogativas ou direitos próprios a defender, não
têm legitimidade para impetrar mandado de
segurança.
IV. São gratuitas as ações de habeas corpus e habeas
data e o autor da ação popular, salvo comprovada
má-fé, ficará isento do pagamento de custas judiciais
e do ônus da sucumbência.
Está correto apenas o que se afirmou em:
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