De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é:

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Q1903616

Ano: 2021 Banca: FUNDATEC Órgão: PGE-SP Prova: FUNDATEC - 2021 - PGE-SP - Residência Jurídica |

Q1903616 Controle Externo

Inconstitucional lei que vede a concessão de medida liminar na via mandamental.

Inconstitucional lei que fixe prazo decadencial para a impetração de mandado de segurança.

Indispensável a condenação em honorários advocatícios na ação de mandado de segurança.

Inconstitucional lei que afasta o cabimento de mandado de segurança contra atos de gestão comercial.

Indispensável autorização expressa dos associados para cobrança de valores de título judicial decorrente de mandado de segurança coletivo.

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