Julgue o item a seguir, referentes às agências reguladoras.C...

Com base no mesmo assunto

Q1195745

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANAC

Q1195745 Direito Administrativo

Julgue o item a seguir, referentes às agências reguladoras.
Considere que uma empresa aérea apresente recurso administrativo questionando uma portaria da ANAC. Nesse caso, a própria agência reguladora será a última instância decisória na esfera administrativa.

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