O Ministério Público Eleitoral desempenha importantes atribu...

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Ano: 2012 Banca: CONSULPLAN Órgão: TRE-MG
Q1208592 Direito Eleitoral
O Ministério Público Eleitoral desempenha importantes atribuições na defesa do regime democrático. Atua de diversas formas, nas fases do processo eleitoral. Em relação às atribuições do Ministério Público (MP), assinale a alternativa correta, de acordo com a legislação vigente e a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral.
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