Em relação à conduta de ordenar ou autorizar a inscrição em ...

Com base no mesmo assunto

Q1903060

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AL-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - AL-CE - Analista Legislativo - Controle Interno |

Q1903060 Direito Penal

Em relação à conduta de ordenar ou autorizar a inscrição em restos a pagar, de despesa que não tenha sido previamente empenhada ou que exceda limite estabelecido em lei, é correto afirmar que

o tipo penal impõe, para a consumação do delito, a existência de recursos para honrar a obrigação.

é possível o enquadramento da conduta tanto na modalidade dolosa quanto na culposa.

incorre no mesmo crime o sucessor que assume o cargo e não promove o cancelamento do montante de restos a pagar inscrito em valor superior ao permitido legalmente.

configura desistência voluntária se, antes de que se tenha operado a efetiva inscrição, o sujeito ativo revogar ou anular o ato anterior.

é crime próprio, que somente pode ser praticado por detentor de mandato eletivo.

CHEGA DE ADIAR SEUS SONHOS! ❌

CHEGA DE ADIAR SEUS SONHOS! ❌

Em relação à conduta de ordenar ou autorizar a inscrição em ...

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas