ABC S.A., empresa de telefonia móvel, cobra tarifa de seus u...

Essa questão demanda conhecimentos sobre o tema: ICMS.

Para pontuarmos aqui, temos que dominar a seguinte jurisprudência, que indica que serviços preparatórios aos de comunicação, tais quais o de habilitação, instalação, disponibilidade, assinatura (= contratação do serviço), cadastro de usuário e equipamento, etc., não tem incidência de ICMS, mas o Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incide sobre a tarifa de assinatura básica mensal cobrada pelas prestadoras de serviço de telefonia, independentemente da franquia de minutos conferida ou não ao usuário”.

Ementa: TRIBUTÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ICMS SOBRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO. TARIFA DE ASSINATURA BÁSICA MENSAL. CONTRAPRESTAÇÃO AO SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO PROPRIAMENTE DITO PRESTADO PELAS CONCESSIONÁRIAS DE TELEFONIA. INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 572.020 (Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Rel. p/ acórdão Min. LUIZ FUX, DJe de 13/10/2014), assentou que o ICMS não incide sobre serviços preparatórios aos de comunicação, tais quais o de habilitação, instalação, disponibilidade, assinatura (= contratação do serviço), cadastro de usuário e equipamento, etc., já que tais serviços são suplementares ou configuram atividade-meio. 2. A tarifa de assinatura básica mensal não é serviço (muito menos serviço preparatório), mas sim a contraprestação pelo serviço de comunicação propriamente dito prestado pela concessionárias de telefonia, consistente no fornecimento, em caráter continuado, das condições materiais para que ocorra a comunicação entre o usuário e terceiro, o que atrai a incidência do ICMS. 3. Fica aprovada a seguinte tese de repercussão geral: “O Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incide sobre a tarifa de assinatura básica mensal cobrada pelas prestadoras de serviço de telefonia, independentemente da franquia de minutos conferida ou não ao usuário”. 4. Recurso extraordinário provido.

(RE 912888, Relator(a): TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 13/10/2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-097  DIVULG 09-05-2017  PUBLIC 10-05-2017).

Complementando, ainda temos a seguinte súmula do STJ:

Súmula STJ - 350 - O ICMS não incide sobre o serviço de habilitação de telefone celular.

Gabarito do Professor: Letra E.

GABARITO: E

O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incide sobre a tarifa de assinatura básica mensal cobrada pelas prestadoras de serviço de telefonia, independentemente da franquia de minutos concedida ou não ao usuário.

STF. Plenário. RE 912888/SP, Rel. Min. Teori Zavascki, julgado em 13/10/2016 (repercussão geral) (Info 843).

Súmula 356-STJ: É legítima a cobrança da tarifa básica pelo uso dos serviços de telefonia fixa.

O ICMS é um imposto estadual que tem como um dos fatos geradores a prestação onerosa de serviços de comunicação.

Existem alguns serviços prestados pelas empresas que são preparatórios aos serviços de comunicação, tais como habilitação, instalação, disponibilidade, assinatura (inicial), cadastro de usuário e equipamento, dentre outros.

Tais serviços preparatórios configuram atividades-meio ou serviços suplementares.

O ICMS incide, tão somente, na atividade final, que é o serviço de telecomunicação propriamente dito, e não sobre o ato de habilitação do telefone celular, que se afigura como atividade meramente intermediária.

STF. Plenário. RE 572020/DF, rel. orig. Min. Marco Aurélio, red. p/ o acórdão Min. Luiz Fux, julgado em 6/2/2014 (Info 734).

Nesse mesmo sentido, o STJ já havia editado a seguinte súmula:

Súmula 350-STJ: O Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS) não incide sobre o serviço de habilitação de telefone celular.

Serviços preparatórios à comunicação: NÃO incide ICMS (RE 572020/DF - Súmula 350 STJ)

1. Configuram atividades-meio ou serviços suplementares (acessórios). Ex: habilitação, instalação, disponibilidade, cadastro de usuário e equipamento.
2. O valor pago por esses serviços é eventual, remunerando um serviço episódico.
3. Serviço de assinatura inicial se enquadra aqui.

Tarifa de assinatura básica mensal: incide ICMS (RE 912888/SP)

1. Trata-se de contraprestação mensal devida pelo usuário de forma contínua e durante todo o contrato como forma de pagamento do próprio serviço de telefonia.
2. Esta tarifa não retribui um serviço episódico e eventual.
3. Esta tarifa de assinatura básica mensal é diferente do pagamento pela assinatura inicial.

FONTE: CAVALCANTE, Márcio André Lopes. Incide ICMS sobre a tarifa de assinatura básica mensal de telefonia. Buscador Dizer o Direito, Manaus. Disponível em: <https://www.buscadordizerodireito.com.br/jurisprudencia/detalhes/ac4395adcb3da3b2af3d3972d7a10221#:~:text=Fica%20aprovada%20a%20seguinte%20tese,conferida%20ou%20n%C3%A3o%20ao%20usu%C3%A1rio%E2%80%9D.>. Acesso em: 21/07/2022

GABARITO: E.

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ASSINATURA DE TELEFONIA

A tarifa de assinatura básica mensal não é serviço, mas sim contraprestação pelo serviço de comunicação propriamente dito prestado pelas concessionárias de telefonia.

TEMA 827 ->“ICMS incide sobre a tarifa de assinatura básica mensal cobrada pelas prestadoras de serviço de telefonia, independente da franquia de minutos conferida ou não ao usuário.”

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PLUS:

• ·        Súmula nº 334, STJ: O ICMS NÃO incide no serviço dos provedores de acesso à Internet.
• ·        Súmula nº 350, STJ: O ICMS NÃO incide sobre o serviço de habilitação de telefone celular
• ·        Súmula nº 356, STJ: É legítima a cobrança da tarifa básica pelo uso dos serviços de telefonia fixa

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- STJ (REsp 456.650/PR): Os provedores de internet apenas incorporam facilidades a um serviço já existente, os mesmos são usuários e não prestadores do serviço de telecomunicações, não estando sujeitos à incidência do ICMS.

- STJ (RMS 11.368/MT): O serviço de habilitação é mera atividade intermediária NÃO se sujeitando à incidência do ICMS.

- STJ (REsp 1.176.753/RJ): O ICMS NÃO incide sobre quaisquer serviços acessórios aos de comunicação.

Vale lembrar: Não confundir!

O ICMS incidirá sobre a tarifa de energia elétrica efetivamente utilizada!

Tese

Para fim de repercussão geral, o Plenário adotou a seguinte tese, formulada pelo relator: “O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incide sobre a tarifa de assinatura básica mensal cobrada pelas prestadoras de serviços de telefonia, independentemente da franquia de minutos concedida ou não ao usuário.”

O RE 912888 substituiu o Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 782749 como paradigma da repercussão geral.

FT/FB

se é taxa = não se discute e deve sim ser cobrada pois é uma modalidade de tributos;

se é tarifa (preço público) = só é cobrada mediante serviço prestados, ou seja, se o usuário utilizar os serviços;

por aqui já se chegaria na resposta correta.