O servidor do STM que segue as formalidades legais e não com...

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Q90685 Legislação da Justiça Militar
Julgue os itens a seguir, acerca do Código de Ética dos Servidores
da Justiça Militar da União.

O servidor do STM que segue as formalidades legais e não comete violações expressas à lei pode, mesmo assim, estar incorrendo em desvios éticos.
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É importante compreender que a ética no serviço público vai além da mera adesão às leis. O artigo 6º do Código de Ética dos servidores da Justiça Militar da União destaca que há deveres fundamentais a serem seguidos por esses servidores.

Um desses deveres é o de abster-se de realizar atos que tenham finalidade estranha ao interesse público. Isto significa que, mesmo que o servidor siga todas as formalidades legais e não cometa infrações explícitas às leis, ele pode, ainda assim, estar incorrendo em comportamento antiético se seus atos não estiverem alinhados com o interesse público.

A ética envolve a intenção e o propósito por trás das ações. Portanto, um servidor que usa sua posição, função ou autoridade para fins pessoais ou que não beneficiem a coletividade está agindo de maneira antiética. Este é um princípio fundamental que garante que o exercício das funções públicas esteja sempre voltado para o bem comum.

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Comentários

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O nepotismo é um exemplo.

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Art. 6o São deveres fundamentais do servidor da Justiça Militar da União:

XV – abster-se de exercer sua função, poder ou autoridade com finalidade
estranha ao interesse público, mesmo que observando as formalidades legais e não
cometendo violação expressa à lei
;

O "pode", no enunciado da questão, tornou a questão correta.

O código de ética não esgota todas as possibilidades de ilícito, deixando claro que é possível cometer desvios de conduta implícitos e não expressos na lei.

O ato imoral muitas vezes é considerado um ato dentro da legalidade.

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