Suponha que, no início do exercício de 2021, o Estado tenha ...

Lei 4.320/64...

"Art. 34. O exercício financeiro coincidirá com o ano civil."

"Art. 36. Consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro distinguindo-se as processadas das não processadas."

Processadas = Liquidadas

Não processadas = Não liquidadas

Logo, para ser Restos a Pagar tem que ser despesa empenhada e não paga até o último dia do exercício, podendo ser liquidada ou não.

Vamos às alternativas:

A

somente será possível inscrever tais despesas em restos a pagar, se houver disponibilidade de caixa suficiente para integralidade dos pagamentos, realizando-se os atos de empenho e liquidação no exercício subsequente.

ERRADO! Tem que empenhar até 31 de dezembro, último dia do exercício fiscal.

B

se afigura possível a realização de despesas extraorçamentárias, com base em excesso de arrecadação, cujas etapas de empenho, liquidação e pagamento podem ocorrer em exercícios não coincidentes, sem necessidade de inscrição em restos a pagar.  

ERRADA!!! De acordo com o Manual Técnico de Orçamento (MTO) de 2020, as receitas extraorçamentárias são recursos financeiros que apresentam caráter temporário e não integram a Lei Orçamentária Anual (LOA). O Estado é mero depositário desses montantes, que constituem passivos exigíveis e cujas restituições não se sujeitam à autorização legislativa. A questão diz que os créditos e as despesas estavam previstas na LOA, logo, não se pode falar em algo extraorçamentário.

C

será possível realizar os empenhos no exercício em curso utilizando-se crédito adicional gerado pelo excesso de arrecadação, diferindo-se as etapas de liquidação e pagamento para o exercício seguinte mediante restos a pagar processados.

ERRADO! Se empenhou no exercício vigente e a liquidação ocorreu no subsequente não se trata de restos a pagar processados.

D

não será possível realizar os empenhos, pois todas as etapas da realização da despesa pública precisam ocorrer no mesmo exercício orçamentário-financeiro, salvo em relação às despesas extraorçamentárias.

ERRADO! A sequência da vida do crédito orçamentário é a seguinte: "Crédito" (no exercício em que previsto), "Restos a Pagar" (no exercício seguinte) e "Despesas de Exercício Anterior" (a partir do 2o exercício subsequente à previsão do crédito). Logo, não é preciso que todas as etapas precisem ocorrer no mesmo exercício. O próprio artigo 36 diz que podem ser restos a pagar não processados, ou seja, não liquidados. E se é resto a pagar não foi pago no exercício. Assim, a liquidação e o pagamento podem ocorrer em outros exercícios.

E

se afigura lícito que apenas as etapas de empenho e liquidação das despesas se encerrem no exercício, ensejando a inscrição da despesa correspondente em restos a pagar, o que possibilitará que o pagamento ocorra no exercício subsequente.

CORRETA! É justamente a definição de restos a pagar processados.

Bons estudos!

Comentário retirado do qconcursos (adaptado):

Como regra geral, após o empenho, deve-se verificar se assiste ao credor direito ao recebimento do valor acordado, com base nos títulos e documentos comprobatórios do seu suposto crédito. Todavia, se por alguma razão a despesa não for paga até o término do exercício financeiro, dia 31 de dezembro, o crédito poderá ser inscrito em “restos a pagar” a fim de que o pagamento se realize no exercício subsequente. É o que dispõe o caput do art. 36 da Lei 4.320/64, representado no seguinte esquema abaixo:

RESTOS A PAGAR:

Processados --> Empenho executado e liquidado

Não processados --> Empenhado e não liquidado

Desse modo, despesas processadas compreendem aquelas cujo empenho é executado e liquidado, estando prontas para pagamento. Por outro lado, as despesas não processadas, são aquelas em que os empenhos dos contratos e/ou dos convênios estão em plena execução, mas, por não estarem liquidadas, ainda não existe direito líquido e certo do credor. Nesse sentido, havendo despesas empenhadas e não pagas dentro do exercício, a legislação trouxe como solução de pagamento essa dotação orçamentária, para alcançar os gastos que não foram pagos dentro da competência em que foram criados. Trata-se de verdadeira excepcionalidade à regra de que as despesas devem ser pagas dentro da competência em que foram geradas. Em relação ao enunciado da questão, para ser Restos a Pagar tem que ser despesa empenhada e não paga até o último dia do exercício, podendo ser liquidada ou não.

se afigura lícito que apenas as etapas de empenho e liquidação das despesas se encerrem no exercício, ensejando a inscrição da despesa correspondente em restos a pagar, o que possibilitará que o pagamento ocorra no exercício subsequente.

A meu ver, a expressão grifada deixa a questão errada, pois poderia haver somente o empenho, e nos exercicios subsequentes a liquidação e pagamento. o que diferenciaria é se processados ou n.

SEndo processados se liquidados naquele mesmo exercício q o empenho.

Com a devida vênia.

RESTOS A PAGAR:

Processados --> Empenhado e liquidado

Não processados --> Empenhado e não liquidado

A resposta correta é a alternativa C: Se afigura lícito que apenas as etapas de empenho e liquidação das despesas se encerrem no exercício, ensejando a inscrição da despesa correspondente em restos a pagar, o que possibilitará que o pagamento ocorra no exercício subsequente.

De acordo com a legislação e os princípios da execução orçamentária e financeira, as etapas de empenho e liquidação das despesas podem ocorrer no exercício subsequente em que foram empenhadas, permitindo a inscrição dessas despesas em restos a pagar, o que possibilita que o pagamento seja efetuado no ano seguinte. 

Cabe ressaltar as diferenças entre restos a pagar processados e não processados, bem como despesas de exercícios anteriores:

• RP Processsados: A despesa foi empenhada e liquidada no mesmo ano, porém não houve o pagamento.
• RP Não Processado: A despesa foi empenhada, mas não ocorreu a liquidação e tampouco o pagamento. 
• Despesas de Exercícios Anteriores: A despesa não foi empenhada no exercício que houve o fato gerador, sendo reconhecido em exercício financeiro posterior. Logo, o empenho, a liquidação e o pagamento vão ocorrer em exercício diferente do fato gerador.