A Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada...

Tema Jurídico Abordado: A questão trata dos direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, conforme estabelecido no Artigo 7º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

Legislação Aplicável: A Constituição de 1988, em seu Artigo 7º, enumera os direitos trabalhistas, com destaque para os incisos que garantem a irredutibilidade salarial, condições de trabalho e proteção ao trabalhador.

Explicação do Tema Central: A questão aborda os direitos sociais ligados ao trabalho, que são essenciais para a proteção do trabalhador. Esses direitos incluem a garantia de um salário justo, condições dignas de trabalho e proteção contra a exploração.

Exemplo Prático: Imagine um trabalhador que tem seu salário reduzido sem qualquer negociação coletiva. Isso seria uma violação dos direitos assegurados pelo Artigo 7º, que permite a redução salarial apenas através de convenção ou acordo coletivo.

Justificativa da Alternativa Correta (B): A alternativa B está correta porque menciona a irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo, conforme previsto no inciso VI do Artigo 7º da Constituição. Isso significa que o salário do trabalhador não pode ser reduzido, exceto se houver um acordo coletivo que autorize tal redução, protegendo assim o poder de compra do trabalhador.

Análise das Alternativas Incorretas:

A - A alternativa A está incorreta porque a Constituição não prevê um piso salarial fixo independente da complexidade do trabalho. O piso salarial pode variar conforme a categoria profissional e deve ser estabelecido por meio de normas coletivas ou legislação específica.

C - A alternativa C está equivocada ao mencionar a remuneração média. O 13º salário, conforme o inciso VIII do Artigo 7º, é calculado com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria, não na média.

D - A alternativa D está incorreta, pois menciona uma carga horária semanal de 48 horas. O texto constitucional, no inciso XIII do Artigo 7º, estipula uma jornada máxima de 44 horas semanais.

E - A alternativa E não está correta porque a proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre se aplica aos menores de 18 anos, conforme o inciso XXXIII do Artigo 7º, e não aos menores de 16 anos.

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LETRA A) o piso salarial fixo, independente da extensão e da complexidade do trabalho.

Art. 7º, V - piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho;

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GABARITO LETRA B) a irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo.

Art. 7º,VI - irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo;

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LETRA C) o 13º salário com base na remuneração média ou no valor da aposentadoria.

Art. 7º,VIII - décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria;

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LETRA D) a duração do trabalho normal não superior a 8 horas diárias e 48 horas semanais, facultado a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho. 

Art. 7º,XIII - duração do trabalho normal não superior a 8 horas diárias e 44h semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho;  

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LETRA E) a proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre aos menores de 16 anos.

Art. 7º,XXXIII - proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 18 anos e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos;   

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Alegrem-se na esperança, sejam pacientes na tribulação, perseverem na oração. (Romanos 12:12)

GAB: B

a irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo.

Se a banca é a Cebraspe, a letra E estaria correta. Pois realmente é proibido o trabalho noturno, perigoso ou insalubre aos menores de 16 anos

É a cara dele esse tipo de questão pra enganar quem leu a letra da lei exaustivamente