À luz do entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal,...

Súmula Vinculante nº 52. Ainda quando alugado a terceiros, permanece imune ao IPTU o imóvel pertencente a qualquer das entidades referidas pelo art. , , , da , desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades para as quais tais entidades foram constituídas.

PS.: essa decisão ainda prevê a imunidade tributária aos imóveis destinados à residência de ministro religioso.

Gabarito A

Enunciado de súmula 75, STF - Sendo vendedora uma autarquia, a sua imunidade fiscal não compreende o impôsto de transmissão inter vivos, que é encargo do comprador.

a) correta

b) Súmula 69/STF A Constituição estadual não pode estabelecer limite para o aumento de tributos municipais.

c) anterioridade: para instituição e majoração de impostos, não se aploica para alteração de prazo de recolhimento.

d)  Sendo vendedora uma autarquia, a sua imunidade fiscal não compreende o imposto de transmissão inter vivos, que é encargo do comprador. 

e) É inconstitucional p ajuizar ação; o depósito judicial é um direito público subjetivo do contribuinte e, desde que seja integral e em dinheiro, suspende a exigibilidade do crédito tributário (art. 151, II, CTN e Súmula nº 112 do STJ)