Desde que prevista competência na Constituição estadual, pod...
Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q33554
Direito Constitucional
Texto associado
Em relação ao Poder Legislativo, julgue os próximos itens de
acordo com o entendimento do STF.
acordo com o entendimento do STF.
Desde que prevista competência na Constituição estadual, pode o governador editar medida provisória.