O servidor responde civil, penal e administrativamente
pelo exercício irregular de suas atribuições. A
responsabilidade administrativa do servidor público será
afastada no caso de:

Question

O servidor responde civil, penal e administrativamente
pelo exercício irregular de suas atribuições. A
responsabilidade administrativa do servidor público será
afastada no caso de: Alternativa A: absolvição criminal que negue a existência do
fato ou sua autoria, sem a possibilidade das
sanções civis, penais e administrativas cumularse independentes entre si, na hipótese de
condenação. Ou Alternativa B: condenação criminal que confirme a existência
do fato e de sua autoria. Ou Alternativa C: condenação criminal que confirme a existência
do fato e de sua autoria, sem a possibilidade
das sanções civis, penais e administrativas
cumular-se independentes entre si, na hipótese
de condenação. Ou Alternativa D: absolvição criminal que negue a existência do
fato ou sua autoria.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [D] absolvição criminal que negue a existência do
fato ou sua autoria. A presente questão trata de tema
afeto ao regime jurídico dos servidores públicos, disciplinado na Lei
8.112/1990.

 

Para responder ao questionamento apresentado
pela banca, importante conhecer a literalidade do seguinte dispositivo:

 

“Art. 126.  A responsabilidade
administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que
negue a existência do fato ou sua autoria.”

 

Assim, pela leitura das alternativas, a única
que se coaduna com a norma é a letra D. 

 

Gabarito
da banca e do professor: letra D.

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