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Q929669
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Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Itaquaquecetuba - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Itaquaquecetuba - SP - Procurador Jurídico |
Q929669 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
De decisão meritória transitada em julgado, caberá ação rescisória na seguinte situação:
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