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Assinale a alternativa correta.

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Q202330

Ano: 2008 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2008 - MPE-SP - Promotor de Justiça |

Q202330 Legislação Federal

Assinale a alternativa correta.

A

O inquérito civil é condição de procedibilidade para o ajuizamento de ação civil pública a cargo do Ministério Público.

B

A instauração do inquérito civil prescinde de uma portaria inicial que fixe o seu objeto e justifique a necessidade de sua instauração.

C

Da instauração do inquérito civil não cabe recurso do interessado ao Conselho Superior do Ministério Público.

D

O procedimento preparatório de inquérito civil será sempre de duração limitada.

E

Manifestação anônima, ainda que justificada, não autoriza a instauração de procedimento preparatório de inquérito civil.

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