Home Concursos Públicos Questões Q357077 É CORRETO afirmar-se que: Próximas questões Com base no mesmo assunto Q357077 Legislação Federal Lei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública , Ano: 2013 Banca: MPE-MG Órgão: MPE-MG Prova: MPE-MG - 2013 - MPE-MG - Promotor de Justiça | Q357077 Legislação Federal É CORRETO afirmar-se que: Alternativas A Os efeitos da coisa julgada na ação civil pública proposta nos termos da Lei Federal 7.347/85 prejudicarão as ações de indenização por danos pessoalmente sofridos, propostas individualmente, sendo que, todavia, se procedente a ACP, beneficiarão as vítimas e seus sucessores, que poderão proceder à liquidação e à execução, nos termos dos artigos 96 a 99 da Lei Federal 8.078/90. B As associações legitimadas à propositura da ação civil pública poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, mediante cominações, que terá eficácia de título executivo extrajudicial. C O Supremo Tribunal Federal tem reconhecido a sua competência originária para processar ação popular quando o objeto dessa ação possa substantivar conflito entre Estado-membro e União ou diga respeito a interesses de todos os membros da magistratura ou, ainda, quando pelo menos metade dos membros de um Tribunal estejam impedidos ou sejam interessados. D É possível a denunciação da lide para se discutir culpa de terceiro nos autos da ação civil pública que tenha por objeto a responsabilização por dano causado ao meio ambiente. Gabarito Comentado (0) Aulas Comentários (6) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro