A moldura constitucional acerca do exercício da Advocacia Pú...
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Q1941443
Legislação Estadual
A moldura constitucional acerca do exercício da Advocacia Pública enquanto função essencial à Justiça encontra-se nos artigos
132 e 135 da Constituição Federal, cabendo a cada Estado disciplinar o seu desempenho no âmbito das respectivas Constituições e legislação própria. Nesse sentido, a Constituição do Estado do Amazonas estabelece que a Procuradoria-Geral do Estado