Acerca do FGTS e do PIS/PASEP, julgue o seguinte item, cons...

SÚMULA Nº 63 - FUNDO DE GARANTIA

A contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço incide sobre a remuneração mensal devida ao empregado, inclusive horas extras e adicionais eventuais.

Súmula 63 TST

✔️A contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço incide sobre a remuneração mensal devida ao empregado, inclusive horas extras e adicionais eventuais.

⏳ GABARITO – “CERTA” ⚖️

Comentário:

A assertiva está “CERTA”, pois, conforme a Súmula 63 do TST e a OJ-SDI1-232/TST, que tratam da incidência do FGTS sobre a remuneração devida ao empregado, incluindo parcelas como horas extras e adicionais eventuais.

“SUM-63 FUNDO DE GARANTIA (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 A contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço incide sobre a remuneração mensal devida ao empregado, inclusive horas extras e adicionais eventuais.”

“OJ-SDI1-232 FGTS. INCIDÊNCIA. EMPREGADO TRANSFERIDO PARA O EXTERIOR. REMUNERAÇÃO (inserida em 20.06.2001) O FGTS incide sobre todas as parcelas de natureza salarial pagas ao empregado em virtude de prestação de serviços no exterior.”

Dessa forma, podemos concluir que a questão está “CORRETA”, o FGTS incide sobre toda a remuneração devida ao empregado, inclusive horas extras e adicionais eventuais.