Suponha que a Administração tenha identificado vício em decisão de Secretário de Estado que reconheceu direito a reequilíbrio
econômico-financeiro em favor de concessionária de rodovias, eis que constatada posteriormente a inexistência das razões de
fato indicadas pela autoridade para a ocorrência do referido direito. De acordo com o que dispõe a Lei nº 2.794/2003, que regula
o processo administrativo no âmbito do Estado do Amazonas, o ato

Question

Suponha que a Administração tenha identificado vício em decisão de Secretário de Estado que reconheceu direito a reequilíbrio
econômico-financeiro em favor de concessionária de rodovias, eis que constatada posteriormente a inexistência das razões de
fato indicadas pela autoridade para a ocorrência do referido direito. De acordo com o que dispõe a Lei nº 2.794/2003, que regula
o processo administrativo no âmbito do Estado do Amazonas, o ato  Alternativa A: poderá ser revogado pela própria autoridade prolatora, com efeitos ex tunc, cabendo recurso ao Governador interposto
pelos particulares prejudicados. Ou Alternativa B: poderá ser anulado, de ofício ou a requerimento de qualquer administrado, desde que não decorridos mais de 5 anos de
sua edição, quando então somente poderá ser invalidado judicialmente. Ou Alternativa C: deverá ser anulado, desde que não ultrapassado o prazo decadencial, salvo comprovada má-fé de seus beneficiários.  Ou Alternativa D: somente poderá ser anulado judicialmente, eis que a invalidação prejudicará direito subjetivo de terceiro já constituído
mediante celebração de aditivo contratual.  Ou Alternativa E: é passível de convalidação, observado o prazo máximo de 10 anos, desde que sanado o vício identificado.

Doug · Accepted Answer

Alternativa [C] deverá ser anulado, desde que não ultrapassado o prazo decadencial, salvo comprovada má-fé de seus beneficiários.  Alternativa C é o Gabarito . Minha fundamentação está baseada na LEI FEDERAL .  Art. 54. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

A APROVAÇÃO É DE QUEM NÃO ESPERA

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Suponha que a Administração tenha identificado vício em deci...

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