Acerca do processo legislativo, da hierarquia das normas e ...

A assertiva exige conhecimento da resolução enquanto ato normativo. No que pese este ser de fato um ato normativo primário (art. 59, VII, CF/88), os efeitos produzidos nem sempre serão internos às casas, pois existem situações previstas pela Constituição Federal em que a resolução gera efeitos externos, como é o caso da delegação feita pelo Congresso Nacional ao Presidente da República regulamentada pelo art. 68, §2º. Nesse sentido:

Art. 68 – “As leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República, que deverá solicitar a delegação ao Congresso Nacional. § 2º A delegação ao Presidente da República terá a forma de resolução do Congresso Nacional, que especificará seu conteúdo e os termos de seu exercício”.

Gabarito do professor: assertiva errada.

Errado

De fato as Resoluções, em regra, servem para regular situações internas da casa legislativa, porém, a Constituição de 1988 trouxe hipóteses em que a Resolução regula situação externa corporis, como:

1. Art. 68, 2º A delegação ao Presidente da República terá a forma de resolução do Congresso Nacional, que especificará seu conteúdo e os termos de seu exercício.

2. Art. 155, §2º, IV - resolução do Senado Federal, de iniciativa do Presidente da República ou de um terço dos Senadores, aprovada pela maioria absoluta de seus membros, estabelecerá as alíquotas aplicáveis às operações e prestações, interestaduais e de exportação;

V - é facultado ao Senado Federal:

a) estabelecer alíquotas mínimas nas operações internas, mediante resolução de iniciativa de um terço e aprovada pela maioria absoluta de seus membros;

b) fixar alíquotas máximas nas mesmas operações para resolver conflito específico que envolva interesse de Estados, mediante resolução de iniciativa da maioria absoluta e aprovada por dois terços de seus.

A questão generalizou demais e por isso está errada.

O Senado possui competências exercitáveis por resolução, todas com efeitos externos, as quais têm a ver com crédito e finanças nacionais e internacionais.

Também é por resolução que o Senado seleciona a alíquota de determinados tributos (mínima ou máxima conforme o caso). A alíquota do ICMS interestadual é dada pelo Senado por resolução.

A Câmara dos Deputados realiza tomada de contas do Presidente da República por resolução. Efeitos externos também.

abs

Errada galera;

Competências:

Exclusiva

> Congresso: Decreto Legislativo

Obs: Em regra, efeitos externos

Obs:

Art. 68. As leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República, que deverá solicitar a delegação ao Congresso Nacional. 

§ 2º A delegação ao Presidente da República terá a forma de resolução do Congresso Nacional, que especificará seu conteúdo e os termos de seu exercício.

Privativa

> Câmara: Resolução

> Senado: Resolução

Obs: Em regra, efeitos internos

As Resoluções Legislativas são atos  normativos de competência exclusiva do Congresso Nacional. Porém, tanto a CD e o SF podem expedir RESOLUÇÕES no exercício de suas competências exclusivas. Atente-se que, as Resoluções geram efeitos internos e externos, por exemplo, quando o SF suspende a eficácia de lei  ou ato normativo julgado  inconstitucional pelo STF, tal suspensão se dará por Resolução de efeitos externos. Efeitos internos tratam de nomeação de servidores, aprovação de regimento interno, dentre outros.

Para quem teve dúvida, assim como eu tive, resolução é ato normativo primário sim. Tá no art. 59, VII, CF/88