Considere a seguinte situação hipotética: Ângela, após logr...

Interpretação do Enunciado:

A questão aborda o tema da impugnação ao cumprimento de sentença, mais especificamente o prazo que a Procuradoria Municipal possui para apresentar a impugnação. Esta situação está regulada pelo Código de Processo Civil de 2015.

Legislação Aplicável:

O artigo relevante é o Art. 525 do CPC 2015, que estabelece que o prazo para impugnar o cumprimento de sentença é de 15 dias, contados a partir da intimação do devedor.

Explicação do Tema Central:

O tema central é a impugnação ao cumprimento de sentença, que permite ao devedor se opor à execução de uma sentença. Isso pode ocorrer por meio da apresentação de uma impugnação no prazo legalmente estabelecido.

Exemplo Prático:

Imagine que João ganhou uma ação contra a Prefeitura da sua cidade, e o juiz determinou que a Prefeitura pagasse uma indenização. Ao ser intimada, a Prefeitura pode apresentar uma impugnação ao cumprimento dessa sentença dentro do prazo legal de 15 dias, para discutir questões como excesso de execução ou cumprimento inadequado.

Justificativa da Alternativa Correta:

A alternativa B - 15 dias é a correta porque está em conformidade com o Art. 525 do CPC, que estabelece precisamente esse prazo para a impugnação ao cumprimento de sentença.

Análise das Alternativas Incorretas:

• A - 10 dias: Não é o prazo correto para a impugnação. O prazo de 10 dias é utilizado para outras manifestações processuais, mas não para a impugnação ao cumprimento de sentença.
• C - 30 dias: Embora seja um prazo comum em outros contextos, não se aplica aqui. O prazo de 30 dias é mais comum em apelações e recursos em geral.
• D - 45 dias: Não há previsão legal para um prazo de 45 dias em nenhuma fase do cumprimento de sentença.
• E - 60 dias: Assim como no caso anterior, 60 dias não é um prazo aplicável ao contexto de impugnação ao cumprimento de sentença.

Observação sobre Pegadinhas:

A pegadinha aqui é a confusão com prazos processuais comuns em outros tipos de manifestações. É importante lembrar que o prazo de 15 dias é específico para a impugnação após a intimação do devedor.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

CPC, Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir (...).

CPC, Art. 183. A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal. § 1º A intimação pessoal far-se-á por carga, remessa ou meio eletrônico. § 2º Não se aplica o benefício da contagem em dobro quando a lei estabelecer, de forma expressa, prazo próprio para o ente público.

CUIDADO MEUS NOBRES!!!!!

Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir:

(...)

1. Quem será intimado:

• A Fazenda Pública, na pessoa de seu representante judicial.

1. Formas de intimação:

• A intimação pode ser feita por:
• Carga
• Remessa
• Meio eletrônico

1. Prazo:

• A Fazenda Pública tem 30 dias para impugnar a execução.

1. Manifestação:

• A impugnação é feita nos próprios autos do processo.

1. Quem tem direito ao prazo em dobro:

• União
• Estados
• Distrito Federal
• Municípios
• Suas respectivas autarquias e fundações de direito público.

1. Prazo em dobro para o quê:

• O prazo em dobro se aplica a todas as manifestações processuais da Fazenda Pública.

1. Início da contagem do prazo:

• A contagem do prazo começa a partir da intimação pessoal, que pode ser feita por:
• Carga
• Remessa
• Meio eletrônico

1. Exceção ao prazo em dobro:

• Não se aplica o prazo em dobro quando a lei estabelecer prazo próprio para o ente público.