Considere a seguinte situação hipotética: Ângela, após logr...

CPC, Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir (...).

CPC, Art. 183. A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal. § 1º A intimação pessoal far-se-á por carga, remessa ou meio eletrônico. § 2º Não se aplica o benefício da contagem em dobro quando a lei estabelecer, de forma expressa, prazo próprio para o ente público.

CUIDADO MEUS NOBRES!!!!!

Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir:

(...)

1. Quem será intimado:

• A Fazenda Pública, na pessoa de seu representante judicial.

1. Formas de intimação:

• A intimação pode ser feita por:
• Carga
• Remessa
• Meio eletrônico

1. Prazo:

• A Fazenda Pública tem 30 dias para impugnar a execução.

1. Manifestação:

• A impugnação é feita nos próprios autos do processo.

1. Quem tem direito ao prazo em dobro:

• União
• Estados
• Distrito Federal
• Municípios
• Suas respectivas autarquias e fundações de direito público.

1. Prazo em dobro para o quê:

• O prazo em dobro se aplica a todas as manifestações processuais da Fazenda Pública.

1. Início da contagem do prazo:

• A contagem do prazo começa a partir da intimação pessoal, que pode ser feita por:
• Carga
• Remessa
• Meio eletrônico

1. Exceção ao prazo em dobro:

• Não se aplica o prazo em dobro quando a lei estabelecer prazo próprio para o ente público.