De acordo com as disposições do Art. 31 da Lei Orgânica do M...

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Q2573061 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
De acordo com as disposições do Art. 31 da Lei Orgânica do Município de São Martinho, são objeto de deliberação da Câmara Municipal, entre outros, na forma de seu Regimento Interno, EXCETO:
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