Julgue o item subsequente. O controle de constitucionalidade...

A alternativa correta é: C - certo

O tema central da questão é o controle de constitucionalidade no Brasil, que se refere aos mecanismos utilizados para assegurar que as normas e leis estejam em conformidade com a Constituição Federal.

Vamos entender os dois tipos de controle de constitucionalidade mencionados:

Controle Preventivo: Este tipo de controle ocorre durante o processo legislativo. O objetivo é impedir que normas inconstitucionais sejam aprovadas. No Brasil, esse controle é realizado principalmente por órgãos como o Legislativo e o Executivo. Por exemplo, uma comissão de Constituição e Justiça pode analisar se um projeto de lei é constitucional antes de sua aprovação.

Controle Repressivo: Já este controle é exercido após a promulgação das normas. Ele pode ser de duas formas:

• Controle Concentrado: Realizado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que avalia a constitucionalidade de leis ou atos normativos em abstrato, ou seja, sem a necessidade de um caso concreto.
• Controle Difuso: Pode ser realizado por qualquer juiz ou tribunal ao julgar um caso concreto, onde a questão da constitucionalidade é levantada incidentalmente.

A questão está correta ao afirmar que o controle de constitucionalidade no Brasil inclui tanto o controle preventivo quanto o repressivo, e descreve com precisão como eles são exercidos.

Portanto, a alternativa C - certo é justificadamente a resposta correta.

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O controle de constitucionalidade no Brasil pode ser exercido de forma concentrada ou difusa. No controle concentrado, apenas o Supremo Tribunal Federal (STF) possui competência para declarar a inconstitucionalidade de normas, por meio de ações como a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) e a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC). No controle difuso, qualquer juiz ou tribunal pode decidir sobre a constitucionalidade de uma norma no caso concreto.

Controle preventivo é aquele que se realiza anteriormente à conversão de um projeto de lei em lei e visa a impedir que um ato inconstitucional entre em vigor. O órgão de controle, nesse caso, não declara a nulidade da medida, mas propõe a eliminação de eventuais inconstitucionalidades.

No Brasil há o Controle Prévio de natureza política, exercido:

(I) pelo Poder Legislativo, no âmbito das comissões de constituição e justiça, existentes nas casas legislativas em geral, que se manifestam, usualmente ,no início do procedimento legislativa, acerca da constitucionalidade da espécie normativa em tramitação.

(II) pelo Poder Executivo, que poderá apor seu veto ao projeto aprovado pela casa legislativa, tendo por fundamento a inconstitucionalidade do ato objeto de deliberação, impedindo, assim sua conversão em lei (como regra, uma lei nasce com a sanção, isto é, com a anuência do Chefe do Executivo ao projeto aprovado pelo Legislativo).

(III) pelo Poder Judiciário: O Supremo Tribunal Federal conhecido de mandados de segurança, requeridos por parlamentares ,contra o simples processamento de propostas de emenda à Constituição cujo conteúdo viole alguma das cláusulas pétreas do art. 60, §4º. Em mais de um precedente, a Corte reconheceu a possibilidade de fiscalização jurisdicional da constitucionalidade de propostas de emenda à Constituição que veicularem matéria vedada ao poder reformador do Congresso Nacional.

Fonte: BARROSO, Luís Roberto. O Controle de Constitucionalidade no Direito Brasileiro. Editora Saraiva: 2016, São Paulo. 7. ed. p.63-68.