O imposto, de competência dos Municípios, sobre a proprieda...

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Ano: 2021 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Bandeirante - SC Prova: AMEOSC - 2021 - Prefeitura de Bandeirante - SC - Fiscal de Tributos |

Q1731816 Direito Tributário

O imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município.

Neste sentido, marque a alternativa CORRETA.

A base do cálculo do imposto é o valor de mercado do imóvel.

Na determinação da base de cálculo se considera o valor dos bens móveis mantidos no imóvel.

Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título.

A lei municipal não pode considerar urbanas as áreas urbanizáveis ou de expansão urbana.

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