Julgue o item subsequente. A Constituição de 1988 estabelece...

Vamos analisar a questão sobre a Organização Político-Administrativa do Estado conforme a Constituição de 1988.

A Constituição Federal de 1988 estabelece que o Brasil é uma federação composta por União, Estados, Municípios e o Distrito Federal. Cada um desses entes federativos possui autonomia política, administrativa e financeira. Essa autonomia é um dos princípios fundamentais do federalismo brasileiro.

A questão aborda a intervenção federal, que é uma medida excepcional. De acordo com o artigo 34 da Constituição, tal intervenção só pode ser decretada em situações específicas, como:

• Manter a integridade nacional
• Repelir invasão estrangeira ou de um Estado em outro
• Garantir o funcionamento regular dos poderes nos estados e municípios

Exemplo prático: Imagine que um estado brasileiro esteja sofrendo uma invasão de forças de outro estado. Neste caso, a União poderá intervir para repelir a invasão e restaurar a ordem.

Justificativa da alternativa correta (C - certo): A questão está correta porque descreve precisamente as condições sob as quais a intervenção federal pode ser decretada, conforme o artigo 34 da Constituição de 1988.

Alternativa incorreta (E - errado): Se a alternativa fosse marcada como errada, seria um erro de interpretação, pois o enunciado apresenta as condições de intervenção exatamente como previstas na Constituição.

Ao resolver questões sobre a Organização Político-Administrativa, é fundamental lembrar das competências e limitações dos entes federativos e das situações que justificam a intervenção federal.

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QUESTÃO COMPLETAMENTE ERRADA NO MOMENTO EM QUE O COMANDO DA QUESTÃO FALA: "uma medida excepcional que SÓ pode ser decretada para manter a integridade nacional, repelir invasão estrangeira ou de um Estado em outro, ou garantir o funcionamento regular dos poderes nos estados e municípios", POIS RESTRINGE A APLICAÇÃO DA INTERVENÇÃO SOMENTE A ESTAS HIPÓTESES, HAJA VISTA OUTRAS QUE ESTÃO EXPRESSAS NO ARTIGO 34.

que questão bizarra kkkkkk

"SÓ" ???

Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para:

I - manter a integridade nacional;

II - repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra;

III - pôr termo a grave comprometimento da ordem pública;

IV - garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação;

(Dependerá de requisição do P. Legislativo ou do P. Executivo coacto)

V - reorganizar as finanças da unidade da Federação que:

a) suspender o pagamento da dívida fundada por mais de dois anos consecutivos, salvo motivo de força maior;

b) deixar de entregar aos Municípios receitas tributárias fixadas nesta Constituição, dentro dos prazos estabelecidos em lei;

VI - prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial;

VII - assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais:

são os princípios constitucionais sensíveis

a) forma republicana, sistema representativo e regime democrático;

b) direitos da pessoa humana;

c) autonomia municipal;

d) prestação de contas da administração pública, direta e indireta.

e) aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde. (EC 29/2000)

Quem elaborou essa questão tinha que ser preso.

Um chute na canela da gente aii