Após grande mobilização popular em relação à necessidade de ...
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Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área XII (Reaplicação) |
Q2511894
Direito Constitucional
Após grande mobilização popular em relação à necessidade de
ser prestigiado o desenvolvimento sustentável, foi editada a Lei
estadual nº X, dispondo sobre a obrigação de as empresas
contratadas para realizar o asfaltamento de rodovias estaduais
utilizarem, preferencialmente, massa asfáltica produzida com
borracha de pneumáticos inservíveis, conforme percentuais
definidos pelo órgão estadual competente.
Irresignada com o teor desse diploma normativo, a associação das empresas do setor solicitou que sua assessoria jurídica analisasse a compatibilidade desse diploma normativo com a Constituição da República, sendo-lhe corretamente esclarecido que
Irresignada com o teor desse diploma normativo, a associação das empresas do setor solicitou que sua assessoria jurídica analisasse a compatibilidade desse diploma normativo com a Constituição da República, sendo-lhe corretamente esclarecido que