De acordo com o Regulamento Disciplinar dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Ceará (aprovado pela Resolução
nº 08/2017 do Órgão especial do TJ do Estado do Ceará – Anexo II), no que tange ao processo administrativo disciplinar, o
afastamento preventivo do servidor poderá ocorrer a pedido da Comissão Permanente de Ética e Disciplina

Question

De acordo com o Regulamento Disciplinar dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Ceará (aprovado pela Resolução
nº 08/2017 do Órgão especial do TJ do Estado do Ceará – Anexo II), no que tange ao processo administrativo disciplinar, o
afastamento preventivo do servidor poderá ocorrer a pedido da Comissão Permanente de Ética e Disciplina Alternativa A: apenas, não podendo ocorrer de ofício, por um prazo máximo de 90 dias, sendo possível ocorrer apenas no momento da
instauração do processo. Ou Alternativa B: apenas, não podendo ocorrer de ofício, por um prazo máximo de 90 dias, sendo possível ocorrer no momento da instauração do processo ou após o início dos trabalhos. Ou Alternativa C: ou de ofício, por um prazo máximo de 120 dias, sendo possível ocorrer apenas no momento da instauração do processo.  Ou Alternativa D: ou de ofício, por um prazo máximo de 120 dias, sendo possível ocorrer no momento da instauração do processo ou após o
início dos trabalhos. Ou Alternativa E: ou de ofício, por um prazo máximo de 90 dias, sendo possível ocorrer apenas após o início dos trabalhos.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [D] ou de ofício, por um prazo máximo de 120 dias, sendo possível ocorrer no momento da instauração do processo ou após o
início dos trabalhos. Tema Central da Questão:

A questão central aborda o afastamento preventivo de servidores no contexto de um processo administrativo disciplinar. Este afastamento é uma medida preventiva, utilizada para garantir que o servidor não interfira na investigação. Para resolver a questão, é necessário compreender conceitos básicos sobre processos administrativos e as circunstâncias que permitem o afastamento preventivo, conforme determinado pelo regulamento específico do órgão.

Alternativa Correta: D

A alternativa D é a correta, pois explica que o afastamento preventivo pode ocorrer de ofício (ou seja, por iniciativa da própria administração, sem precisar de solicitação) e tem um prazo máximo de 120 dias. Além disso, esse afastamento pode ser realizado tanto no momento da instauração do processo quanto após o início dos trabalhos. Essa flexibilidade é importante para a administração, permitindo a tomada de decisões estratégicas durante o processo, caso novas informações justifiquem o afastamento.

Análise das Alternativas Incorretas:

A - Incorreta: Esta alternativa afirma que o afastamento só pode ser feito a pedido, não de ofício, e apenas no momento da instauração do processo, com prazo máximo de 90 dias. Isso limita severamente a administração e está em desacordo com a necessidade de flexibilidade no processo.

B - Incorreta: Aqui também se afirma que o afastamento não pode ocorrer de ofício, embora mencione a possibilidade de ocorrer após o início dos trabalhos. Contudo, a limitação de não ser de ofício e o prazo de 90 dias são incorretos.

C - Incorreta: Esta opção menciona que o afastamento pode ser de ofício e tem prazo de 120 dias, mas diz que só pode ser feito no momento da instauração do processo. Isso não permite a flexibilidade necessária após o início dos trabalhos.

E - Incorreta: Afirma que o afastamento pode ser de ofício, mas apenas após o início dos trabalhos e com prazo de 90 dias, o que não está em conformidade com o regulamento que permite até 120 dias.

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