Quanto a aplicação da lei a ato ou fato pretérito em matéria...
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Ano: 2018
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Princesa - SC
Prova:
AMEOSC - 2018 - Prefeitura de Princesa - SC - Agente Fiscal de Obras e Tributos |
Q1749872
Direito Tributário
Quanto a aplicação da lei a ato ou fato pretérito em matéria tributária, é correto afirmar que: