Considere as afirmativas: I. É plena a liberdade de associaç...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q53188 Direito Constitucional
Considere as afirmativas:

I. É plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar.

II. As entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados apenas extrajudicialmente.

III. A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.

IV. Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.

V. Não será admitida a extradição de estrangeiro, salvo nas hipóteses da prática de crime político ou de opinião.

É correto o que consta APENAS em
Alternativas

Gabarito comentado

Confira o gabarito comentado por um dos nossos professores

Alternativa correta: C - I, III e IV.

A questão aborda diversos aspectos dos direitos individuais previstos na Constituição Federal brasileira. Vamos analisar cada uma das afirmativas mencionadas para entender por que a alternativa C é a correta:

  • I. Esta afirmativa está correta. A Constituição assegura a liberdade de associação para fins lícitos e proíbe expressamente associações de caráter paramilitar. Isso está previsto no art. 5º, XVII da Constituição.
  • II. Esta afirmativa está incorreta. As entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicialmente e extrajudicialmente. Esse direito está garantido no art. 5º, XXI da Constituição.
  • III. Esta afirmativa está correta. O crime de racismo é inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, conforme estabelece o art. 5º, XLII da Constituição.
  • IV. Esta afirmativa está correta. Ninguém pode ser privado de direitos por sua crença religiosa ou convicção filosófica ou política, a não ser que use essas crenças para se eximir de cumprir uma obrigação legal, recusando-se também a cumprir uma prestação alternativa estabelecida em lei. Isso está previsto no art. 5º, VIII da Constituição.
  • V. Esta afirmativa está incorreta. A Constituição proíbe a extradição em casos de crime político ou de opinião, mas permite em outros casos, especialmente se o indivíduo for um criminoso comum ou envolvido em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, conforme art. 5º, LII.

Portanto, estão corretas apenas as afirmativas I, III e IV, o que nos leva à alternativa C como a correta.

Clique para visualizar este gabarito

Visualize o gabarito desta questão clicando no botão abaixo

Comentários

Veja os comentários dos nossos alunos

I. É plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar.  (CORRETA) Art. 5º,  XVII

II.As entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têmlegitimidade para representar seus filiados apenas extrajudicialmente. (ERRADA)
Art. 5º, XXI - as entidades associativas, quando expressamente autorizadas,têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente;

III. A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei. (CORRETA) - Art. 5º,  XLII

IV.Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou deconvicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se deobrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestaçãoalternativa, fixada em lei. (CORRETA) - Art. 5º, VIII

V. Não será admitida a extradição de estrangeiro, salvo nas hipóteses da prática de crime político ou de opinião. (ERRADA)
Art. 5º, LII - não será concedida extradição de estrangeiro por crimepolítico ou de opinião;
Apenas complemento... Além do Racismo A CF preleciona outro crime imprescritível...

XLIV - constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático;

Com relação aos inafiancáveis e insuscetíveis de graça ou anistia...

XLIII - a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura , o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem;

I - Correta, ver art.5º, XVII, CF;

II - Incorreta, ver art.5º, XXI, CF: as associações podem representar seus filiados judicial e extrajudicialmente;

III - Correta, ver art.5º, XLI, CF;

IV - Correta, ver art.5º, VIII, CF;

V - Incorreta, ver art.5º, LII, CF: não será concedida a extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião.

Portanto, a alternativa C é a correta.

racismo=reclusão

imprescritivel e inafiançável=ração
r=racismo
ação=ação de grupos armados.

RAÇÃO é Inafiançável e Imprescritível.

Racismo

Ação de grupos armados[...]

TRATOR TH é inafiançável e insuscetível de graça ou anistia.

TRÁfico

TORtura

Terrorismo

Hediondos

Clique para visualizar este comentário

Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo