Considere as afirmativas: I. É plena a liberdade de associaç...
I. É plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar.
II. As entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados apenas extrajudicialmente.
III. A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.
IV. Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.
V. Não será admitida a extradição de estrangeiro, salvo nas hipóteses da prática de crime político ou de opinião.
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Alternativa correta: C - I, III e IV.
A questão aborda diversos aspectos dos direitos individuais previstos na Constituição Federal brasileira. Vamos analisar cada uma das afirmativas mencionadas para entender por que a alternativa C é a correta:
- I. Esta afirmativa está correta. A Constituição assegura a liberdade de associação para fins lícitos e proíbe expressamente associações de caráter paramilitar. Isso está previsto no art. 5º, XVII da Constituição.
- II. Esta afirmativa está incorreta. As entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicialmente e extrajudicialmente. Esse direito está garantido no art. 5º, XXI da Constituição.
- III. Esta afirmativa está correta. O crime de racismo é inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, conforme estabelece o art. 5º, XLII da Constituição.
- IV. Esta afirmativa está correta. Ninguém pode ser privado de direitos por sua crença religiosa ou convicção filosófica ou política, a não ser que use essas crenças para se eximir de cumprir uma obrigação legal, recusando-se também a cumprir uma prestação alternativa estabelecida em lei. Isso está previsto no art. 5º, VIII da Constituição.
- V. Esta afirmativa está incorreta. A Constituição proíbe a extradição em casos de crime político ou de opinião, mas permite em outros casos, especialmente se o indivíduo for um criminoso comum ou envolvido em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, conforme art. 5º, LII.
Portanto, estão corretas apenas as afirmativas I, III e IV, o que nos leva à alternativa C como a correta.
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II.As entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têmlegitimidade para representar seus filiados apenas extrajudicialmente. (ERRADA)
Art. 5º, XXI - as entidades associativas, quando expressamente autorizadas,têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente;
III. A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei. (CORRETA) - Art. 5º, XLII
IV.Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou deconvicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se deobrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestaçãoalternativa, fixada em lei. (CORRETA) - Art. 5º, VIII
V. Não será admitida a extradição de estrangeiro, salvo nas hipóteses da prática de crime político ou de opinião. (ERRADA)
Art. 5º, LII - não será concedida extradição de estrangeiro por crimepolítico ou de opinião;
XLIV - constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático;
Com relação aos inafiancáveis e insuscetíveis de graça ou anistia...
XLIII - a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura , o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem;
I - Correta, ver art.5º, XVII, CF;
II - Incorreta, ver art.5º, XXI, CF: as associações podem representar seus filiados judicial e extrajudicialmente;
III - Correta, ver art.5º, XLI, CF;
IV - Correta, ver art.5º, VIII, CF;
V - Incorreta, ver art.5º, LII, CF: não será concedida a extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião.
Portanto, a alternativa C é a correta.
racismo=reclusão
imprescritivel e inafiançável=raçãor=racismo
ação=ação de grupos armados.
RAÇÃO é Inafiançável e Imprescritível.
Racismo
Ação de grupos armados[...]
TRATOR TH é inafiançável e insuscetível de graça ou anistia.
TRÁfico
TORtura
Terrorismo
Hediondos
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