Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente ...
Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Ano: 2018
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Princesa - SC
Prova:
AMEOSC - 2018 - Prefeitura de Princesa - SC - Agente Fiscal de Obras e Tributos |
Q1749875
Direito Tributário
Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária
utilizará sucessivamente, na ordem indicada: