Considere os seguintes processos administrativos, relativos ...
I. Em trâmite perante o órgão correicional competente, visando à apuração de infração disciplinar de servidor de Judiciário estadual sujeita à penalidade de demissão.
II. Instaurado para apuração de conduta de magistrado sujeita à penalidade de aposentadoria compulsória, julgado e arquivado pelo Tribunal Regional Federal de origem, sem que tenha havido a imposição de penalidade.
O Conselho Nacional de Justiça possui competência para
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Exige-se conhecimento acerca do Conselho Nacional de Justiça.
2) Base constitucional
Art. 103-B:
§ 4º Compete ao Conselho o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, cabendo-lhe, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura:
III - receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do Poder Judiciário, inclusive contra seus serviços auxiliares, serventias e órgãos prestadores de serviços notariais e de registro que atuem por delegação do poder público ou oficializados, sem prejuízo da competência disciplinar e correicional dos tribunais, podendo avocar processos disciplinares em curso, determinar a remoção ou a disponibilidade e aplicar outras sanções administrativas, assegurada ampla defesa;
V - rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais julgados há menos de um ano.
3) Exame do enunciado e identificação da resposta
Nos termos do art. 103 B, §4º, III, da Constituição Federal, compete ao CNJ, avocar processos disciplinares em curso, determinar a remoção ou a disponibilidade e aplicar outras sanções administrativas, assegurada ampla defesa, contra membros ou órgãos do Poder Judiciário, inclusive contra seus serviços auxiliares, serventias e órgãos prestadores de serviços notariais e de registro que atuem por delegação do poder público ou oficializados, sem prejuízo da competência disciplinar e correicional dos tribunais.
Ademais, conforme o art. 103 B, §4º, V, da Constituição Federal, compete ao CNJ, rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais julgados há menos de um ano.
Nesse sentido, em relação ao processo I, o CNJ pode avocar, antes do seu término, nos termos do art. 103B, §4º, III, da CF/88.
E, quanto ao processo II, o CNJ pode rever, de ofício ou por provocação, desde que julgado há menos de um ano, bem como para a imposição das penalidades.
Analisemos as assertivas.
a. INCORRETA. Apenas em relação ao II precisa ter havido o julgamento há menos de um ano.
b. INCORRETA. O processo I pode ser avocado pelo CNJ, independente de quando foi instaurado. O processo II só pode ser revisto se teve julgamento há menos de um ano.
c. INCORRETA. O processo I deve ser avocado antes do seu término. Todavia, em relação ao processo II, o CNJ tem competência revisional, desde que julgado há menos de um ano.
d. INCORRETA. O CNJ possui competência para avocar o processo I.
e. CORRETA. O CNJ possui competência para avocar o processo I, antes do seu término, e pode rever o processo II, desde que julgado há menos de um ano, bem como para imposição das penalidades respectivas.
Resposta: E.
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Art. 103-B:
§ 4º Compete ao Conselho o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, cabendo-lhe, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura:
III - receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do Poder Judiciário, inclusive contra seus serviços auxiliares, serventias e órgãos prestadores de serviços notariais e de registro que atuem por delegação do poder público ou oficializados, sem prejuízo da competência disciplinar e correicional dos tribunais, podendo avocar processos disciplinares em curso, determinar a remoção ou a disponibilidade e aplicar outras sanções administrativas, assegurada ampla defesa;
V - rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais julgados há menos de um ano
Acho eu muita gente pode ter escorregado pelo fato do processo I estar com a Justiça Estadual. Fiquei em dúvida tbm, mas fui lá no fundo da memória para desfazer essa confusão que eu arrumei.
pode avocar processos disciplinares , EM CURSO , ou seja , quando terminarem não poderá mais avocá-los
pode determinar remoção
aplicar SANÇÕES ADMINISTRATIVAS , não jurisdicionais
rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais julgados há menos de um ano
Então mesmo que seja processo relativo a servidor ele pode avocar? Acreditava que somente processos sobre membros...
A questão da Banca CESPE (Ano: 2020 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PA Prova: CESPE - 2020 - TJ-PA - Oficial de Justiça - Avaliador) traz, de acordo com o comentário do professor, a incompetência do CNJ para apuração disciplinar de servidores do Judiciário. Veja:
Assertiva:
III O CNJ tem competência para apurar violações aos deveres funcionais dos magistrados e servidores do Poder Judiciário.
Comentário do Professor:
Assertiva III: está incorreta. A assertiva está muito genérica e abrangente. Conforme art. 103-B, §4º, essa competência recai somente aos juízes. Ademais, segundo o STF, "o CNJ não tem nenhuma competência sobre o STF e seus ministros, sendo este o órgão máximo do Poder Judiciário nacional, a que aquele está sujeito. [ADI 3.367, rel. min. Cezar Peluso, j. 13-4-2005, P, DJ de 22-9-2006.]"
Se alguém tiver alguma elucidação sobre a situação, ficarei grato com a colaboração! Bons estudos!
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