Sobre a Lei Orçamentária Anual (LOA), a Lei de Diretrizes Or...

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Q1169717
Direito Financeiro O Orçamento: Aspectos Gerais , As leis orçamentárias - PPA, LDO e LOA ,
Ano: 2019 Banca: COPS-UEL Órgão: Prefeitura de Londrina - PR Prova: COPS-UEL - 2019 - Prefeitura de Londrina - PR - Economista |
Q1169717 Direito Financeiro

Sobre a Lei Orçamentária Anual (LOA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e o Plano Plurianual (PPA), considere as afirmativas a seguir.


I. São leis ordinárias e necessitam de aprovação da maioria simples do Legislativo.

II. São leis ordinárias e necessitam da aprovação do Judiciário.

III. São leis de iniciativa exclusiva do Legislativo.

IV. São leis de iniciativa exclusiva do chefe do Executivo.


Assinale a alternativa correta.

Alternativas

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Trata-se de uma questão sobre as leis que definem o planejamento e orçamento público.

Vamos à análise das alternativas:

I. CORRETA. As três leis mencionadas são leis ordinárias e, como tais, dependem de maioria simples no Legislativo para aprovação.

II. ERRADA. A aprovação de leis não compete ao Poder Judiciário.

III. ERRADA. Nos termos do art. 165 da CF, as leis mencionadas são de iniciativa do Poder Executivo:

"Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
I - o plano plurianual;
II - as diretrizes orçamentárias;
III - os orçamentos anuais.
(...)"

IV. CORRETA. Como visto acima, a LOA, a LDO e o PPA são de iniciativa exclusiva do Poder Executivo.

Logo, somente as afirmativas I e IV são corretas.


GABARITO DO PROFESSOR: ALTERNATIVA “B".


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Gabarito: B

I - O PPA é peça de mais alta hierarquia dentre a tríade orçamentária, embora esta seja somente constituída de leis ordinárias.

IV - Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

I - o plano plurianual;

II - as diretrizes orçamentárias;

III - os orçamentos anuais.

Sobre a Lei Orçamentária Anual (LOA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e o Plano Plurianual (PPA), considere as afirmativas a seguir.

I. São leis ordinárias e necessitam de aprovação da maioria simples do Legislativo.

IV. São leis de iniciativa exclusiva do chefe do Executivo.

Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

I - o plano plurianual;

II - as diretrizes orçamentárias;

III - os orçamentos anuais.

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