Com relação à Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, assinale a alternativa
INCORRETA:

Question

Com relação à Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, assinale a alternativa
INCORRETA: Alternativa A: A Constituição e a lei não delimitaram precisamente o sentido e o alcance da locução “preceito
fundamental” Ou Alternativa B: Sua regulamentação, através da Lei 9.882, de 3 de dezembro de 1999, reforçou uma tendência do direito
brasileiro nos últimos anos no sentido da ampliação do papel da jurisdição constitucional difusa. Ou Alternativa C: A legitimação ativa para a arguição é apenas daqueles que têm direito de propositura da ação direta de
inconstitucionalidade, constantes do elenco do art. 103 da Constituição Federal. Ou Alternativa D: São três os pressupostos de cabimento da arguição autônoma: (i) a ameaça ou violação de preceito
fundamental; (ii) um ato do Poder Público capaz de provocar a lesão; (iii) a inexistência de qualquer outro
meio eficaz de sanar a lesividade. Ou Alternativa E: Os atos passíveis da arguição de descumprimento de preceito fundamental autônoma incluem os de
natureza normativa, administrativa e judicial.

Hélio Oscar Freire · Accepted Answer

Alternativa [B] Sua regulamentação, através da Lei 9.882, de 3 de dezembro de 1999, reforçou uma tendência do direito
brasileiro nos últimos anos no sentido da ampliação do papel da jurisdição constitucional difusa. GABARITO É ALTERNATIVA "B", TRATA-SE DE CONTROLE CONCENTRADO, NÃO DIFUSO!

Em síntese:

CONTROLE DIFUSO é aquele exercido por qualquer Juiz, desde que haja um caso concreto. Nessa situação o efeito da decisão é inter partes. Note-se que o questionamento de inconstitucionalidade da norma se dá de maneira incidental.

CONTROLE CONCENTRADO é aquele exercido pelo STF por meio de ações próprias (ADIN, ADO, ADCON, ADPF...). A inconstitucionalidade pode ser alegada pelas pessoas relacionadas no rol do art. 103 da CR/88. O efeito da decisão pode ser manipulado pelo STF, podendo ser inter partes ou erga omnes. Nesta situação o objeto da ação é questionar a constitucionalidade de norma, não sendo então de caráter incidental.

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Com relação à Arguição de Descumprimento de Preceito Fundame...

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