O agente que adquire e guarda, para consumo pessoal, drogas...

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Q177444

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: MPE-SE Prova: FCC - 2010 - MPE-SE - Analista - Direito |

Q177444 Direito Penal

O agente que adquire e guarda, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal

poderá ser preso em flagrante, desde que apresentado imediatamente após o fato à autoridade judicial.

deverá ser imediatamente encaminhado à autoridade policial, que o submeterá a exame de corpo de delito e o dispensará.

será processado e julgado na forma da Lei nº 9.099/1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Criminais.

será processado e julgado segundo as disposições do Código de Processo Penal e da Lei de Execuções Penais.

não poderá se beneficiar da proposta de aplicação imediata de pena prevista no artigo 28 da Lei nº 11.343/2006 pelo Ministério Público.

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