De acordo com o Art. 156 da Constituição Federal de 1988, c...
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Ano: 2019
Banca:
CONSULPAM
Órgão:
Prefeitura de Resende - RJ
Prova:
CONSULPAM - 2019 - Prefeitura de Resende - RJ - Fiscal de Tributos |
Q1801954
Direito Tributário
De acordo com o Art. 156 da Constituição Federal de
1988, compete aos Municípios instituir impostos
sobre:
I - Propriedade predial e territorial urbana. II - Imposto sobre Transmissão “Causa Mortis” e Doação (ITCMD), a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição. III - Serviços de qualquer natureza.
Está(ão) CORRETO(S):
I - Propriedade predial e territorial urbana. II - Imposto sobre Transmissão “Causa Mortis” e Doação (ITCMD), a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição. III - Serviços de qualquer natureza.
Está(ão) CORRETO(S):
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