Acerca dos atos de improbidade administrativa e de suas sanç...

A apresentação de declaração de bens e valores por agente público a administração pública é regida pela Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992).

De acordo com o artigo 13 da referida lei, o agente público deverá apresentar declaração de bens e valores que compõem seu patrimônio como condição para posse e exercício de mandato eletivo, cargo, emprego ou função pública.

Além disso, nos termos do §2º do artigo 13 da Lei nº 8.429/1992, a declaração de bens e valores será anualmente atualizada.

Por fim, ainda nos termos do artigo 13 da Lei n] 8.429/1992, a declaração de bens deverá ser atualizada no momento que o agente público deixar o exercício do mandato, cargo, emprego ou função.

Verificamos, então, que é incorreta a afirmativa de que o agente público deverá apresentar declaração de bens e valores que compõem seu patrimônio uma única vez, a declaração deverá ser apresentada no momento da posse ou início do exercício do mandato, emprego, cargo ou função pública, deverá ser apresentada anualmente e, além disso, deverá ser apresentada quando o agente deixar o exercício do mandato, cargo, emprego ou função.

Gabarito do professor: errado. 

Gabarito: errado.

Lei 8429/1992

CAPÍTULO IV

Da Declaração de Bens

Art. 13. A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente. (Regulamento)  (Regulamento)

§ 1° A declaração compreenderá imóveis, móveis, semoventes, dinheiro, títulos, ações, e qualquer outra espécie de bens e valores patrimoniais, localizado no País ou no exterior, e, quando for o caso, abrangerá os bens e valores patrimoniais do cônjuge ou companheiro, dos filhos e de outras pessoas que vivam sob a dependência econômica do declarante, excluídos apenas os objetos e utensílios de uso doméstico.

§ 2º A declaração de bens será anualmente atualizada e na data em que o agente público deixar o exercício do mandato, cargo, emprego ou função.

...

Lei 8112/1990

Art. 13.

§ 5º No ato da posse, o servidor apresentará declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio e declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública.

gab: E

Art. 13. 

§ 2º A declaração de bens será anualmente atualizada e na data em que o agente público deixar o exercício do mandato, cargo, emprego ou função.

§ 2º A declaração de bens será anualmente atualizada

Atualizados ANUALMENTE e quando entrar e sair do respectivo cargo.

Ademais, a informação falsa ou recusa, configuram a pena de DEMISSÃO a BEM DO SERVIÇO PÚBLICO.

❌Errada

NÃO é uma única vez. Ela deve ser atualizada ANUALMENTE.

RESISTA NO TREINO!!✍✌❤️