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Q535276
Direito Constitucional
Analise as seguintes proposições e assinale a alternativa CORRETA:
I - É possível à administração, após sindicância investigativa sumária que concluiu pela prática de ilícito funcional de natureza grave, demitir um servidor que ingressou no serviço público estadual nos cinco anos imediatamente anteriores à entrada em vigor da Constituição Federal. Isso ocorre porque o servidor não é detentor da estabilidade assegurada pelo art. 19 do ADCT da Constituição Federal, logo, não se faz necessário cumprir todo o iter procedimental do processo administrativo disciplinar, inclusive a fase da defesa, afigurando-se suficiente a identificação da conduta e sua autoria.
II - É possível alterar o padrão remuneratório de uma Função Gratificada por meio de portaria, desde que o orçamento do exercício em curso seja capaz de suportar a despesa. Ao contrário, só é possível alterar a remuneração de um Cargo Comissionado por meio de lei de iniciativa do Poder executivo, uma vez que tal matéria insere-se no rol das competências privativas do Poder Legislativo.
III - É inamovível o servidor público, estável ou não, que ostente a qualidade de dirigente sindical, até 1 (um) ano após o final do mandato.
IV - A pensão especial, de que trata o art. 160, II, “c" da Lei nº 5.810/94 (RJU), tem por fundamento compensar e proteger o cônjuge, companheiro ou dependentes do servidor falecido em decorrência de acidente em serviço ou moléstia profissional. Referida pensão possui caráter indenizatório e assistencial, e não se confunde com a pensão previdenciária devida aos dependentes do servidor.
V - O art. 160, II, “c" da Lei nº 5.810/94 (RJU), que instituiu a pensão especial, foi tacitamente revogado pela Emenda Constitucional nº 20/98, quando restou vedada a percepção de mais de um benefício previdenciário à conta do mesmo regime.
I - É possível à administração, após sindicância investigativa sumária que concluiu pela prática de ilícito funcional de natureza grave, demitir um servidor que ingressou no serviço público estadual nos cinco anos imediatamente anteriores à entrada em vigor da Constituição Federal. Isso ocorre porque o servidor não é detentor da estabilidade assegurada pelo art. 19 do ADCT da Constituição Federal, logo, não se faz necessário cumprir todo o iter procedimental do processo administrativo disciplinar, inclusive a fase da defesa, afigurando-se suficiente a identificação da conduta e sua autoria.
II - É possível alterar o padrão remuneratório de uma Função Gratificada por meio de portaria, desde que o orçamento do exercício em curso seja capaz de suportar a despesa. Ao contrário, só é possível alterar a remuneração de um Cargo Comissionado por meio de lei de iniciativa do Poder executivo, uma vez que tal matéria insere-se no rol das competências privativas do Poder Legislativo.
III - É inamovível o servidor público, estável ou não, que ostente a qualidade de dirigente sindical, até 1 (um) ano após o final do mandato.
IV - A pensão especial, de que trata o art. 160, II, “c" da Lei nº 5.810/94 (RJU), tem por fundamento compensar e proteger o cônjuge, companheiro ou dependentes do servidor falecido em decorrência de acidente em serviço ou moléstia profissional. Referida pensão possui caráter indenizatório e assistencial, e não se confunde com a pensão previdenciária devida aos dependentes do servidor.
V - O art. 160, II, “c" da Lei nº 5.810/94 (RJU), que instituiu a pensão especial, foi tacitamente revogado pela Emenda Constitucional nº 20/98, quando restou vedada a percepção de mais de um benefício previdenciário à conta do mesmo regime.
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Ao meu ver a assertiva III está incorreta porque o dirigente sindical não é inamovível, apenas é vedada sua transferência para local que torne impossível ou difícil o exercício de suas atribuições sindicais.
Vamos analisar cada uma das proposições:
I - Demissão de Servidor após Sindicância Investigativa Sumária:
- A proposição I está correta. Um servidor que ingressou no serviço público estadual nos cinco anos imediatamente anteriores à entrada em vigor da Constituição Federal não possui a estabilidade assegurada pelo art. 19 do ADCT (Ato das Disposições Constitucionais Transitórias). Portanto, a administração pode demiti-lo após uma sindicância investigativa sumária que concluiu pela prática de ilícito funcional grave, sem a necessidade de seguir todo o iter procedimental do processo administrativo disciplinar, incluindo a fase de defesa.
II - Alteração Remuneratória:
- A proposição II está incorreta. O padrão remuneratório de uma Função Gratificada não pode ser alterado por meio de portaria. No entanto, a remuneração de um Cargo Comissionado pode ser modificada por lei de iniciativa do Poder Executivo. Essa diferença ocorre porque a competência para legislar sobre remuneração de cargos comissionados é privativa do Poder Legislativo.
III - Inamovibilidade do Dirigente Sindical:
- A proposição III está correta. O servidor público, estável ou não, que ostente a qualidade de dirigente sindical, é inamovível até 1 (um) ano após o final do mandato. Essa proteção visa garantir a liberdade sindical e evitar represálias por parte da administração.
IV - Pensão Especial e sua Finalidade:
- A proposição IV está correta. A pensão especial, prevista no art. 160, II, “c" da Lei nº 5.810/94 (RJU), tem como fundamento compensar e proteger o cônjuge, companheiro ou dependentes do servidor falecido em decorrência de acidente em serviço ou moléstia profissional. Essa pensão possui caráter indenizatório e assistencial, diferenciando-se da pensão previdenciária devida aos dependentes do servidor.
V - Revogação da Pensão Especial:
- A proposição V está incorreta. O art. 160, II, “c" da Lei nº 5.810/94 (RJU), que instituiu a pensão especial, não foi tacitamente revogado pela Emenda Constitucional nº 20/98. Portanto, ainda é possível a percepção da pensão especial, mesmo que o beneficiário já receba outro benefício previdenciário pelo mesmo regime.
gabarito D
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